CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Que entre si fazem NOME COMPLETO CLIENTE, brasileira, viúva, portador do CPF nº XXXXXXXXX/XX, e RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Endereço, x00, Bairro, Cidade/Estado, CEP: XXXXX-XXX, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, NOME ADVOGADO(A), inscrito na OAB/SP nº XXX.XXX, com escritório profissional à Seu Endereço, nº xxx, Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxx-107, denominado CONTRATADO, tendo entre si justo e contratado o seguinte:

I. OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do contrato os serviços profissionais do Contratado para acompanhar o processo administrativo e/ou judicial em ação de concessão de benefício previdenciário, até o trâmite final do processo.

II. DEVERES DO CONTRATADO

CLÁUSULA SEGUNDA: O Contratado se compromete a:

  1. a) Aplicar todo seu conhecimento jurídico e empenho a fim de obter o melhor resultado possível.

III. DEVERES DO CONTRANTE

CLÁUSULA TERCEIRA: O Contratante, visando o melhor resultado possível do processo previdenciário, se compromete a:

  1. a) Fornecer todas as informações necessárias ao deslinde processual;
  2. b) Manter seus dados atualizados perante o Contratado, tendo a obrigação de informar imediatamente, pelo e-mail advogado@email.com.br, toda e qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail;
  3. c) Caso necessite de prova testemunhal, indicar 3 testemunhas até 30 (trinta) dias antes da audiência, justificação judicial ou justificação administrativa;
  4. d) Comparecer em todas as audiências, justificações judiciais ou justificações administrativas;
  5. e) Notificar o Contratado de qualquer alteração contributiva, como: desligamento do emprego, novo emprego, modificação nas contribuições como contribuinte individual, recebimento de qualquer benefício previdenciário, etc.;
  6. f) Entregar ao Contratado todos os documentos necessários (expressamente solicitados pelo Contratado) para o protocolo administrativo no INSS até 30 (trinta) dias antes da data de atendimento agendada no INSS, ou para o ajuizamento da ação.

Parágrafo Único: O descumprimento do dever da alínea f desta cláusula autoriza o reagendamento do protocolo administrativo e aplicação da multa prevista na cláusula quinta.

IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CLÁUSULA QUARTA: Em remuneração aos serviços prestados pelo Contratado, fica o Contratante obrigado, de forma irrevogável e irretratável, e irrepetível ao pagamento de honorários advocatícios em favor do contratado, da seguinte forma:

a). Os três primeiros benefícios, após a implantação do benefício, com vencimento na data do recebimento de cada benefício; caso seja concedido no âmbito administrativo.

Parágrafo Primeiro: O proveito econômico, sobre o qual incide os honorários advocatícios, é o valor bruto composto por todas as parcelas vencidas e parcelas vincendas, juros e atualização monetária calculadas até a data do trânsito em julgado, com dedução de benefícios previdenciários já recebidos caso tenha sido concedida a tutela de urgência liminar, sejam decorrentes do presente processo ou outros processos administrativos ou judiciais. Desta forma, proveito econômico não se confunde com o valor líquido recebido por meio de RPV ou Precatório.

Parágrafo Segundo: Caso a decisão judicial ou administrativa oportunize ao Contratante escolher entre a averbação do tempo de contribuição ou a concessão do benefício previdenciário, e este escolha a averbação do tempo de contribuição, serão devidos ao Contratado os honorários advocatícios, segundo alínea a e b desta cláusula. Para tanto, será considerado proveito econômico o valor das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado como se o Contratante tivesse optado pela implantação do benefício, com vencimento na data da opção do Contratante.

Parágrafo Terceiro: Caso a decisão judicial conceda apenas a averbação do tempo de contribuição, sem a concessão de benefício previdenciário, os honorários contratuais serão fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês averbado a mais da decisão administrativa, com vencimento no trânsito em julgado do processo de conhecimento. Este valor será atualizado monetariamente pelo INPC com termo inicial da atualização a data da assinatura deste contrato.

Parágrafo Quarto: Os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao CONTRATADO, sem qualquer redução dos honorários contratuais.

Parágrafo Quinto: Fica estipulado entre as partes que, se caso a contratada optar em separar a parte do valor devido a título de honorários cobrados do contratante, na referida ação, juntará o contrato de prestação de serviço no processo para que se cumpra sua finalidade do contrato, CASO NÃO SEJA DEFERIDO PELO JUDICIÁRIO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS, FICA ESTIPULADO QUE O CONTRATANTE COMPARECERÁ EM CONJUNTO COM O CONTRATADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO ALVARÁ E EM SEGUIDA O CONTRATADO FARÁ A TRANSFERÊNCIA DO PERCENTUAL ORA ESTIPULADO NESSE INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA A CONTA BANCÁRIA QUE O CONTRATADO INDICAR OU OPTAR PELO SAQUE IMEDIATO.

Parágrafo Sexto: OS HONORÁRIOS RECEBIDOS ENQUANTO PERDURAR O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS POR LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA SÃO IRREPETÍVEIS, ISTO É, NÃO SERÃO DEVOLVIDOS EM NENHUMA HIPÓTESE.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE ESTÁ CIENTE DOS RISCOS DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS EM TUTELA DE URGÊNCIA, ASSIM COMO ESTÁ CIENTE DOS RISCOS QUE ENVOLVEM O PROCESSO.

V. CUSTAS E DESPESAS

CLÁUSULA QUINTA: As despesas efetuadas pelo Contratado, decorrentes direta ou indiretamente do processo administrativo e/ou judicial, serão reembolsadas pelo Contratante no final do processo de conhecimento mediante apresentação de demonstrativo consolidado de custas e despesas acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento.

Parágrafo Primeiro: As despesas incluem custas judiciais, viagens, fotocópias, autenticações de documentos, expedição de certidões, assistentes técnicos, deslocamentos, interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços prestados, objeto deste contrato.

Parágrafo Segundo: A não apresentação do demonstrativo consolidado de despesas ou dos comprovantes de pagamento desobriga o Contratante a reembolsar respectivas custas e despesas.

VI. MULTA

CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento dos deveres do Contratado ou do Contratante, estabelecidos na cláusula segunda e terceira, implicará na multa contratual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento no trânsito em julgado do processo judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA: O não pagamento dos honorários nas datas aprazadas importará em multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos, atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês.

VII. RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA OITAVA: Em caso de desistência da ação, expressa ou tácita, será devido ao contratado:

  1. a) O valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais), se a desistência for antes do ajuizamento da demanda;
  2. b) O valor integral dos honorários advocatícios, cláusula quarta, se a desistência for após o ajuizamento da demanda;

Parágrafo Único: A ausência do Contratante em audiências será considerada desistência do processo.

CLAÚSULA NONA: A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato dará à outra o direito de rescindir o presente instrumento, cientificando-a com aviso prévio de 15 (quinze) dias, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato.

VIII. RESILIÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA: A resilição deve ser comunicada expressamente com aviso prévio de 15 (quinze) dias. Na resilição unilateral do Contratante, serão devidos os honorários, na mesma data da revogação ou do substabelecimento, proporcionalmente ao trabalho já desenvolvido no processo. Na resilição unilateral do Contratado será devido o valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa do processo judicial ao Contratante.

IX. FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Estipulam o Foro da comarca de Paulínia – SP, para dirimir litígios decorrentes do presente contrato.

E, por estarem assim contratados, enviam esse contrato, assinado eletronicamente, através de formulário digital.

Os seus dados estão 100% seguros e sempre estarão.


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